Venda de combustível em recipientes irregulares já é motivo de multas
Os postos de combustíveis de Minas Gerais precisam ficar atentos para não serem autuados pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Entre as questões que a nova Resolução ANP 41/2013 regulamenta, está a comercialização de combustível em recipientes impróprios para o transporte, como galões, sacos plásticos, garrafas pet, entre outros.
A venda deve ser feita somente em recipiente devidamente certificado pelo Inmetro, conforme o Minaspetro tem alertado, desde 2008, com base nas regras previstas na norma ABNT: NBR 15594-1.
A novidade é que, com a implantação da Resolução, as fiscalizações passaram a ser executadas também pela Agência e, na capital, alguns postos já foram multados por esse motivo.
As penalidades para o desrespeito às regras de comercialização incluem multa inicial de R$20 mil. Por isso, o departamento Jurídico Metrológico do Sindicato reforça que o revendedor deve estar atento e evitar autuações, não somente quanto à comercialização em recipientes impróprios, mas também no que se refere a todas as demais obrigações constantes na nova resolução ANP 41/2013, que se encontra disponível no site www.minaspetro.com.br. Para mais informações, entre em contato com o Minaspetro: (31) 2108-6500.
Volume e Materiais
Volumes até 50 litros: os recipientes para acondicionar o combustível devem ser não metálicos, atendendo os regulamentos municipais, estaduais ou federais, quando existam. Os recipientes devem conter até 95% de sua capacidade, para evitar transbordamento e deve ser mantido o contato entre o bico e o bocal para permitir o escoamento da eletricidade estática.
Para volumes superiores a 50 litros: o abastecimento deve ser feito em recipientes metálicos certificados pelo Inmetro. O abastecimento pode ser feito sobre a carroceria do automóvel, desde que haja continuidade elétrica do aterramento por meio do mínimo contato do bico com a entrada do recipiente.
Fonte: http://www.minaspetro.com.br/noticias/revista-minaspetro/
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